[DOWNLOAD] "Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial" by João Pedro Pinto-Ferreira & Jorge Morais Carvalho # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial
- Author : João Pedro Pinto-Ferreira & Jorge Morais Carvalho
- Release Date : January 18, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 699 KB
Description
Os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial são uma realidade em franca expansão e que tem merecido especial atenção por parte da União Europeia, com o intuito de aprofundar o desenvolvimento do mercado interno. Esta tendência culminou com a aprovação da Diretiva 2011/83/UE, de 25 de outubro. A anotação descreve o novo regime jurídico aplicável a estes contratos (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), com especial destaque para as alterações em matéria de requisitos de informação pré-contratual.